• Decreto-Lei n.º 55/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 54/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 203/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 202/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 201/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 – Diário da República