• Decreto n.º 3-A/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 80/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 79/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 78/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024 – Diário da República