Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024 – Diário da República
Declaração n.º 1/2024/M/1 – Diário da República
Portaria n.º 200/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 199/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 198/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 197/2024/1 – Diário da República