• Portaria n.º 196/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 195/2024/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 51/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 194/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 193/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 192/2024/1 – Diário da República