Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 53/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 52/2024 – Diário da República