Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024 – Diário da República