• Aviso n.º 17710/2024/2 – Diário da República
  • Aviso n.º 17799/2024/2 – Diário da República
  • Aviso n.º 17782/2024/2 – Diário da República
  • Declaração n.º 55/2024/2 – Diário da República
  • Despacho n.º 9419/2024 – Diário da República
  • Despacho n.º 9473/2024 – Diário da República