• Decreto n.º 3/2024 – Diário da República
  • Declaração n.º 7/2024/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 17767/2024/2 – Diário da República
  • Aviso n.º 17747/2024/2 – Diário da República
  • Aviso n.º 17723/2024/2 – Diário da República
  • Aviso n.º 17766/2024/2 – Diário da República