Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 77/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 76/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 75/2024 – Diário da República