• Decreto do Presidente da República n.º 73/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 72/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 71/2024 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 70/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 189/2024/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Diário da República