Decreto-Lei n.º 33/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026 – Diário da República
Portaria n.º 65/2026/1 – Diário da República