• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 6/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025 – Diário da República