• Decreto do Presidente da República n.º 70/2026 – Diário da República
  • Aviso n.º 21/2026/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 79/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 114/2026/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 – Diário da República