Resolução da Assembleia da República n.º 25/2024 – Diário da República n.º 70/2024, Série I de 2024-04-09
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024/A – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2024 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
Portaria n.º 150/2024/1 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
Portaria n.º 151/2024/1 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08