• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2024/M – Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12
  • Declaração de Retificação n.º 23/2024/1 – Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12
  • Declaração n.º 2/2024/1 – Diário da República n.º 72/2024, Série I de 2024-04-11
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A – Diário da República n.º 72/2024, Série I de 2024-04-11
  • Declaração de Retificação n.º 22/2024/1 – Diário da República n.º 71/2024, Série I de 2024-04-10
  • Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1 – Diário da República n.º 70/2024, Suplemento, Série I de 2024-04-09