Despacho n.º 5738/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

Finanças e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática Determina o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público