• Aviso n.º 24/2024/1 – Diário da República n.º 78/2024, Série I de 2024-04-19
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024 – Diário da República n.º 78/2024, Série I de 2024-04-19
  • Aviso n.º 23/2024/1 – Diário da República n.º 77/2024, Série I de 2024-04-18
  • Portaria n.º 152/2024/1 – Diário da República n.º 76/2024, Série I de 2024-04-17
  • Declaração n.º 4/2024/1 – Diário da República n.º 75/2024, Série I de 2024-04-16
  • Declaração n.º 3/2024/1 – Diário da República n.º 75/2024, Série I de 2024-04-16