• Portaria n.º 153-A/2024/1 – Diário da República n.º 89/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-08
  • Decreto-Lei n.º 31/2024 – Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2024/A – Diário da República n.º 88/2024, Série I de 2024-05-07
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A – Diário da República n.º 88/2024, Série I de 2024-05-07
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 87/2024, Série I de 2024-05-06
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A – Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03