• Decreto do Presidente da República n.º 49/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13
  • Decreto do Presidente da República n.º 50/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13
  • Decreto do Presidente da República n.º 48/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Declaração de Retificação n.º 26/2024/1 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10