Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Aviso n.º 26/2024/1 – Diário da República n.º 102/2024, Série I de 2024-05-27
Portaria n.º 155-A/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-24
Portaria n.º 155/2024/1 – Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24