• Aviso n.º 28/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03
  • Aviso n.º 31/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03
  • Aviso n.º 27/2024/1 – Diário da República n.º 105/2024, Série I de 2024-05-31
  • Declaração de Retificação n.º 1/2024/A/1 – Diário da República n.º 104/2024, Série I de 2024-05-29
  • Portaria n.º 156/2024/1 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28
  • Decreto-Lei n.º 37/2024 – Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28