Decreto do Presidente da República n.º 51/2024 – Diário da República n.º 100/2024, Série I de 2024-05-23
Portaria n.º 154-A/2024/1 – Diário da República n.º 99/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-22
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2024 – Diário da República n.º 99/2024, Série I de 2024-05-22