• Decreto-Lei n.º 32/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 45/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 46/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 47/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
  • Decreto do Presidente da República n.º 44/2024 – Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024 – Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09