• Despacho (extrato) n.º 6334/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
  • Anúncio n.º 119/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04
  • Aviso n.º 34/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03
  • Aviso n.º 35/2024/1 – Diário da República n.º 106/2024, Série I de 2024-06-03