• Portaria n.º 157/2024/1 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
  • Decreto-Lei n.º 38/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série I de 2024-06-05
  • Aviso n.º 11842/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05
  • Aviso n.º 11843/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05