• Decreto-Lei n.º 39/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
  • Despacho n.º 6342/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série II de 2024-06-06
  • Despacho n.º 6364/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série II de 2024-06-06
  • Portaria n.º 158/2024/1 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
  • Despacho n.º 6363/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série II de 2024-06-06
  • Despacho n.º 6347/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série II de 2024-06-06