Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Lei n.º 30/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06