Portaria n.º 159/2024/1 – Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07
Portaria n.º 160/2024/1 – Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07
Despacho n.º 6451/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série II de 2024-06-07
Despacho n.º 6456/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série II de 2024-06-07
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07
Despacho n.º 6437/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série II de 2024-06-07