• Despacho n.º 6475/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
  • Despacho n.º 6509/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
  • Despacho n.º 6510/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
  • Despacho n.º 6474/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
  • Portaria n.º 160-A/2024/1 – Diário da República n.º 110/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-07
  • Decreto-Lei n.º 40/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07