Despacho n.º 6573/2024 – Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
Despacho n.º 6599/2024 – Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
Despacho n.º 6533/2024 – Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
Despacho n.º 6583/2024 – Diário da República n.º 112/2024, Série II de 2024-06-12
Despacho n.º 6461/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
Portaria n.º 161/2024/1 – Diário da República n.º 111/2024, Série I de 2024-06-11