• Despacho n.º 6669/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6644/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6652/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6668/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6629/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 – Diário da República n.º 112/2024, Série I de 2024-06-12