• Despacho (extrato) n.º 6715-A/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14
  • Edital (extrato) n.º 799-A/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6707/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6709/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6710/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Aviso n.º 12404-A/2024/2 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14