• Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6711/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6712/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6713/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
  • Despacho n.º 6714/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14