• Despacho n.º 6614/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6631/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Declaração de Retificação n.º 27/2024/1 – Diário da República n.º 113/2024, Série I de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6613/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6630/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
  • Despacho n.º 6653/2024 – Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13