• Despacho n.º 6715-B/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-14
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
  • Portaria n.º 163/2024/1 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
  • Portaria n.º 164/2024/1 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14