• Decreto do Presidente da República n.º 53/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Decreto do Presidente da República n.º 52/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Aviso n.º 12434/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17
  • Aviso n.º 12433/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17
  • Aviso n.º 12432/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17
  • Despacho n.º 6751/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17