• Portaria n.º 167/2024/1 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Portaria n.º 165/2024/1 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Portaria n.º 166/2024/1 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Decreto do Presidente da República n.º 54/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17