• Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18
  • Despacho n.º 6762/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
  • Despacho n.º 6784/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
  • Despacho n.º 6781/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
  • Despacho n.º 6760/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18