• Despacho n.º 6803/2024 – Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19
  • Despacho n.º 6820/2024 – Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19
  • Despacho n.º 6801/2024 – Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18
  • Portaria n.º 168/2024/1 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18