• Despacho n.º 6873/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
  • Despacho n.º 6874/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
  • Despacho n.º 6870/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
  • Despacho n.º 6871/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
  • Despacho n.º 6872/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
  • Portaria n.º 169/2024/1 – Diário da República n.º 117/2024, Série I de 2024-06-19