• Despacho n.º 6973/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
  • Despacho n.º 6967/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
  • Despacho n.º 6968/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
  • Despacho n.º 6950/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21
  • Despacho n.º 6904-B/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-20
  • Lei n.º 30-A/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-20