Portaria n.º 170/2024/1 – Diário da República n.º 118/2024, Série I de 2024-06-20
Despacho n.º 6855/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
Despacho n.º 6856/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
Despacho n.º 6875/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
Despacho n.º 6888/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20
Despacho n.º 6889/2024 – Diário da República n.º 118/2024, Série II de 2024-06-20