• Despacho n.º 7003/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24
  • Edital (extrato) n.º 837-A/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-24
  • Portaria n.º 170-A/2024/1 – Diário da República n.º 119/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-21
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21
  • Decreto-Lei n.º 41/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21