• Despacho n.º 7059/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A – Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
  • Portaria n.º 171/2024/1 – Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
  • Decreto do Presidente da República n.º 55/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
  • Despacho n.º 7011/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24
  • Despacho n.º 7010/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24