• Despacho n.º 7060/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7076/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7077/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7048/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7067/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Aviso (extrato) n.º 12980-A/2024/2 – Diário da República n.º 121/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-25