• Edital n.º 846/2024 – Diário da República n.º 122/2024, Série II de 2024-06-26
  • Aviso (extrato) n.º 13006/2024/2 – Diário da República n.º 122/2024, Série II de 2024-06-26
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série I de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7050/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7068/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
  • Despacho n.º 7049/2024 – Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25