• Despacho n.º 7101/2024 – Diário da República n.º 123/2024, Série II de 2024-06-27
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2024 – Diário da República n.º 122/2024, Série I de 2024-06-26
  • Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024 – Diário da República n.º 122/2024, Série I de 2024-06-26
  • Portaria n.º 172/2024/1 – Diário da República n.º 122/2024, Série I de 2024-06-26
  • Aviso (extrato) n.º 12997/2024/2 – Diário da República n.º 122/2024, Série II de 2024-06-26
  • Aviso (extrato) n.º 12996/2024/2 – Diário da República n.º 122/2024, Série II de 2024-06-26