• Despacho n.º 7164/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série II de 2024-06-28
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A – Diário da República n.º 123/2024, Série I de 2024-06-27
  • Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 – Diário da República n.º 123/2024, Série I de 2024-06-27
  • Despacho n.º 7105/2024 – Diário da República n.º 123/2024, Série II de 2024-06-27
  • Despacho n.º 7104/2024 – Diário da República n.º 123/2024, Série II de 2024-06-27
  • Despacho n.º 7146/2024 – Diário da República n.º 123/2024, Série II de 2024-06-27