Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Lei n.º 31/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Despacho n.º 7159/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série II de 2024-06-28
Despacho n.º 7152/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série II de 2024-06-28
Despacho n.º 7153/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série II de 2024-06-28