Despacho n.º 7180/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
Despacho n.º 7178/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024 – Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28