• Decreto n.º 1-B/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/A – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01
  • Declaração n.º 6/2024/1 – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01
  • Despacho n.º 7184/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01
  • Despacho n.º 7190/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01